Cardozo vai questionar legalidade do pedido de impeachment, diz AGU

A Advocacia-Geral da União informou que o ministro José Eduardo Cardozo questionará nesta segunda-feira (4) a legalidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em sessão marcada para esta tarde na comissão especial da Câmara que analisa o tema.

Conforme a AGU, Cardozo vai alegar que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), só aceitou dar prosseguimento ao pedido de impeachment depois que a bancada do PT, partido de Dilma, decidiu votar pela abertura de processo contra o deputado no Conselho de Ética. Segundo a argumentação que Cardozo vai apresentar, isso configura "desvio de finalidade" no pedido de impeachment.

"A Advocacia-Geral vai defender que o ato [de Cunha de aceitar o pedido de impeachment] configura 'desvio de finalidade', pois levantaria a suspeita de que a atuação teria ocorrido não com o objetivo de atender ao interesse público de apurar eventual suspeita de irregularidade bem fundamentada, mas como um ato pessoal de vingança", informou a AGU em nota divulgada nesta segunda.

"A possibilidade de haver finalidade alheia ao interesse público contamina todo o processo e seria, por si só, motivo para o arquivamento do processo", prosseguiu a AGU.

Além de alegar o desvio de finalidade, Cardozo vai rebater os argumentos para o pedido de impeachment, entre eles as chamadas "pedaladas fiscais". O ministro vai dizer que não houve a existência de operações de crédito entre a União e bancos públicos nos repasses de recursos de programas sociais.

Cardozo também vai dizer que não houve irregularidade em decretos de créditos suplementares assinados pela presidente. Os autores do pedido de impeachment alegam que os decretos deveriam ter sido aprovados pelo Congresso. Segundo a AGU, "o ato não necessitaria de autorização do parlamento e tampouco teria influência sobre o cumprimento da meta fiscal".

Após fazer apresentar esses argumentos em favor de Dilma, Cardozo vai pedir o arquivamento do impeachment por "ausência de fundamento jurídico".

Teori rejeita ações de PSDB e PSB contra posse de Lula na Casa Civil

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki rejeitou nesta segunda-feira (4) ações movidas pelo PSDB e pelo PSB contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

A posse de Lula, contudo, continua suspensa, em razão de uma decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes, também do STF.

Empresário de Portugal transferiu 1,5 milhões para conta de Eduardo Cunha

O único português citado – para já – nos 11,5 milhões de documentos revelados neste domingo pelo Süddeutsche Zeitung e o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação é Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira. O empresário de Vouzela era dono de um conglomerado de nome Lusitania Group, composto por 14 empresas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, entre 2003 e 2011.

Os interesses empresariais de Rodrigues de Oliveira estavam relacionados com sectores de exploração de petróleo, gás natural e minérios. Em 2011, referem os documentos agora revelados, vendeu à Petrobras metade dos direitos de exploração num campo de petróleo que uma das suas empresas detinha no Benim. Foi quando entrou no radar da Justiça brasileira.

A movimentação de capitais registadas à volta da nova parceria com a petrolífera brasileira no Oeste africano levantou suspeitas. De resto, a maioria das empresas de Rodrigues de Oliveira (12 das 14) foram criadas apenas alguns meses antes deste negócio com a Petrobras, salienta o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação.

Em Maio de 2011, o procurador-geral brasileiro refere num relatório que o empresário transferiu 10 milhões de dólares (8,8 milhões de euros) para uma conta na Suíça mantida por João Augusto Rezende Henriques, associado ao PMDB, o maior partido do Brasil. Esta operação foi feita electronicamente por intermédio de uma empresa registada pela Mossack Fonseca, em 2010, nas ilhas Seychelles – a Acona International Investments Limited.

Rezende Henriques transferiu, por sua vez, 1,5 milhões de dólares para uma outra conta bancária, também na Suíça. Confrontado pela Polícia Federal brasileira, o lobbyista disse em depoimento que “a conta indicada para o pagamento pertencia a Eduardo Cunha”, citam os Panama Papers. Cunha, presidente da Câmara dos Deputados no Brasil, é um dos políticos de primeira linha visados na megaoperação Lava-Jato, que investiga a corrupção na Petrobras.

A Justiça brasileira suspeita desde então que o português Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira tenha subornado Eduardo Cunha. As operações da Mossack Fonseca só começaram a ser investigadas no Brasil em Janeiro deste ano (na Alemanha, aconteceu na mesma altura). Os procuradores brasileiros qualificam a empresa como uma “grande branqueadora de capitais”.

No Brasil, os documentos – com uma quantidade massiva de informação (2,6 terabytes) e respeitantes a um longo período de tempo, que vai dos anos 1970 até agora – foram analisados pelo portal UOL, o jornal O Estado de São Paulo e a Rede TV, que identificaram pelo menos 107 empresas offshore ligadas a personagens citadas na Lava-Jato. Estas empresas não são, todavia, referidas no megaprocesso gerido pelo juiz Sérgio Moro.

Eduardo Cunha é citado directamente nos documentos. O Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação tentou obter uma reacção do presidente da Câmara dos Deputados, mas só obteve resposta da assessoria de imprensa, que numa nota escrita informa que o deputado nega veementemente as acusações e "desafia qualquer um a provar que ele está ligado a qualquer offshore".

De resto, há pelo menos seis grandes empresas e famílias envolvidas na Lava-Jato que negociaram com a Mossack Fonseca, escreve o UOL: a construtora Odebrecht e as famílias Mendes Júnior, Schahin, Queiroz Galvão, Feffer (grupo Suzano) e Walter Faria (grupo Petrópolis).